AREsp 1783599 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo (petição apresentada fora do prazo, com preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L. SANT"ANGELO PINTURAS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

L. SANT"ANGELO PINTURAS LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada
  3. 3 protocolização extemporânea da petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo (petição apresentada fora do prazo, com preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.