AREsp 1783398 - DECISAO

AREsp 1783398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, não sanada apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COVEPE - COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COVEPE - COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, não sanada apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...