AREsp 1800330 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 07/02/2020 e o agravo foi interposto em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO COELHO DE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO COELHO DE SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 07/02/2020 e o agravo foi interposto em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.