AREsp 1804287 - DECISAO

AREsp 1804287 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante a interposição fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; aplicação do § 6º do art. 1.003 impedindo regularização posterior; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA APARECIDA PIRES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante a interposição fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; aplicação do § 6º do art. 1.003 impedindo regularização posterior; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.