AREsp 1795690 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois houve irregularidade no recolhimento das custas e a parte não procedeu à complementação em dobro exigida pelo §4º do art. 1.007 do CPC; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMALDO CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMALDO CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo devidamente comprovado para o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas e não complementação em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois houve irregularidade no recolhimento das custas e a parte não procedeu à complementação em dobro exigida pelo §4º do art. 1.007 do CPC; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.