REsp 1911638 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do recurso especial por intempestividade
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC