AREsp 1782712 - DECISAO

AREsp 1782712 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que comprovaria poderes da advogada substabelecida, hipótese em que o STJ aplica a Súmula 115; a intimação para sanar o vício não foi atendida dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal na regularização do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que comprovaria poderes da advogada substabelecida, hipótese em que o STJ aplica a Súmula 115; a intimação para sanar o vício não foi atendida dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...