AREsp 1804991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito de ter sido previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF) e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito de ter sido previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF) e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...