AREsp 1782252 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição manifestamente intempestiva; por esse motivo e com fundamento na legislação processual citada, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição manifestamente intempestiva; por esse motivo e com fundamento na legislação processual citada, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, quando aplicáveis
  • Publique-se