AREsp 1795194 - DECISAO

AREsp 1795194 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo e, por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, foi-lhe negado provimento (não conheço), sendo aplicada a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo e, por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, foi-lhe negado provimento (não conheço), sendo aplicada a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça