AREsp 1800522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos na legislação processual aplicável; ademais, exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: ROGERIO ANTONIO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

ROGERIO ANTONIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 aplicação das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...