AREsp 1780172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, autorizando também a não admissão em razão de intempestividade do agravo, além da impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: IMOBILIARIA GAUCHA LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA GAUCHA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade