AREsp 1786883 - DECISAO

AREsp 1786883 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.