AREsp 1791895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não foi possível regularização por feriado local; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON EDUARDO GABRIEL MARCULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

WELLINGTON EDUARDO GABRIEL MARCULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local segundo §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não foi possível regularização por feriado local; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se