AREsp 1806664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/10/2019 e interpôs o recurso especial em 19/11/2019, prazo superior ao estabelecido pelo CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso foi inadmitido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HDFT CALCADOS - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

HDFT CALCADOS - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 prova de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º