AREsp 1795758 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e interposição em 12/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MILTON ZAIRE PEREIRA HERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

MILTON ZAIRE PEREIRA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação da sistemática dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à versão do CPC aplicável
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça