AREsp 1785328 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BEMARCO ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BEMARCO ESTRUTURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo ao STJ
  2. 2 inadmissibilidade por deserção diante da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.