AREsp 1797664 - DECISAO

AREsp 1797664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA MENDES BREGA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MENDES BREGA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...