AREsp 1791709 - DECISAO

AREsp 1791709 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos; o agravo interno é cabível nos termos do art.1.030, §2º do CPC, e o recurso especial não pode ser conhecido por haver sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I(b) do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs 1973 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos; o agravo interno é cabível nos termos do art.1.030, §2º do CPC, e o recurso especial não pode ser conhecido por haver sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver