AREsp 1795031 - DECISAO

AREsp 1795031 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: BORUCH GUERTZENSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

BORUCH GUERTZENSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.