AREsp 1793711 - DECISAO

AREsp 1793711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO JESUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO JESUS DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.