AREsp 1790421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios quando aplicável, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ISRAEL FRANCISCO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ISRAEL FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 ausência da cadeia completa de procurações
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso por decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça