AREsp 1776902 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos: o recurso de VALDIR foi deserto em razão da guia de recolhimento ilegível e da não complementação do preparo devido em dobro; o recurso do BANCO SANTANDER foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALDIR DA SILVA BATISTA; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA BATISTA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e legibilidade da guia de custas
  2. 2 deserção por guia de preparo ilegível
  3. 3 complementação do preparo em dobro (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o recurso de VALDIR foi deserto em razão da guia de recolhimento ilegível e da não complementação do preparo devido em dobro; o recurso do BANCO SANTANDER foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...