AREsp 1808160 - DECISAO

AREsp 1808160 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VITOR IAGO DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

VITOR IAGO DUARTE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se