REsp 1907968 - DECISAO

REsp 1907968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo exigido e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo exigido e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça