REsp 1917365 - DECISAO

REsp 1917365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição De Recurso, Competência Para Recebimento De Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Interposição De Recurso Competência Para Recebimento De Recurso Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC quanto ao procedimento de interposição
  3. 3 consequência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.