REsp 1902095 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ADELAIDE DE SOUSA ARAUJO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADELAIDE DE SOUSA ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.