AREsp 1800666 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, faltando guia de custas e havendo irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, faltando guia de custas e havendo irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se