AREsp 1805532 - DECISAO

AREsp 1805532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não estarem preenchidos os pressupostos necessários à interposição de recurso especial, sendo imprescindível o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Consequentemente, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL OURO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regime De Transição Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regime De Transição Do CPC

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL OURO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de preclusão e de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estarem preenchidos os pressupostos necessários à interposição de recurso especial, sendo imprescindível o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Consequentemente, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se