EAREsp 1492437 - DECISAO

EAREsp 1492437 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, os paradigmas indicados são inadequados: um é monocrático, outro da mesma Turma não observou alteração de mais da metade da composição exigida pelo art.1.043, §3º do CPC, e faltou a juntada do inteiro teor do REsp n. 860.591/PR, violando requisitos formais que impedem o processamento do recurso.

Parties
Embargante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Parâmetros Formais Para Paradigmas, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Parâmetros Formais Para Paradigmas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão monocrático como paradigma
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidões, indicação do repositório)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, os paradigmas indicados são inadequados: um é monocrático, outro da mesma Turma não observou alteração de mais da metade da composição exigida pelo art.1.043, §3º do CPC, e faltou a juntada do inteiro teor do REsp n. 860.591/PR, violando requisitos formais que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça