AREsp 1768998 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7), faltando o requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA SOMA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA SOMA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7), faltando o requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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