AREsp 1736798 - DECISAO

AREsp 1736798 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por incidir a Súmula 281/STF, visto ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ quando era cabível agravo regimental (não exauridas as vias recursais nesta instância); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Admissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ANDRE PEREIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que indeferiram recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF em face de decisão monocrática do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por incidir a Súmula 281/STF, visto ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ quando era cabível agravo regimental (não exauridas as vias recursais nesta instância); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.