AREsp 1762661 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o juízo de admissibilidade do tribunal de origem devidamente fundamentado (Enunciado 123/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos (tema 998)
Processo Civil Recursos Previdenciário Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o juízo de admissibilidade do tribunal de origem devidamente fundamentado (Enunciado 123/STJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.