AREsp 1797404 - DECISAO
Porquanto o carimbo de protocolo do recurso especial está ilegível e a parte não juntou certidão da Secretaria de Protocolo do tribunal de origem que comprove a tempestividade, não é possível verificar a admissibilidade temporal do recurso; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEX JUNIOR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Tempestividade, Carimbo De Protocolo, Certidão Da Secretaria De Protocolo
Case Brief
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Parties
ALEX JUNIOR DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso por carimbo de protocolo ilegível
- 2 dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem quando o carimbo estiver ilegível
- 3 decisão de não conhecimento do agravo com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o carimbo de protocolo do recurso especial está ilegível e a parte não juntou certidão da Secretaria de Protocolo do tribunal de origem que comprove a tempestividade, não é possível verificar a admissibilidade temporal do recurso; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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