AREsp 1753122 - DECISAO

AREsp 1753122 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao presente recurso, o agravo não deve ser conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se fixam honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao presente recurso, o agravo não deve ser conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se fixam honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.