AREsp 1748560 - DECISAO

AREsp 1748560 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.