AREsp 1755565 - DECISAO

AREsp 1755565 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 quanto à disciplina de honorários recursais.

Parties
Agravante: SIRIUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

SIRIUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 quanto à disciplina de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se