REsp 1914167 - DECISAO

REsp 1914167 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso, e aplicando-se, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V), o indeferimento do conhecimento.

Parties
Recorrente: CLEUSA FRANCISCA DE MORAES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Cpc/1973, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA FRANCISCA DE MORAES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre a inexistência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso, e aplicando-se, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V), o indeferimento do conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.