EAREsp 1623777 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a ausência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS CHAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF e ausência de cotejo analítico como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a ausência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial