AREsp 1790403 - DECISAO

AREsp 1790403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não foi sanado pela parte, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: BERTOLUCI MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

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Parties

BERTOLUCI MUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de discrepância no código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo por prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não foi sanado pela parte, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se