REsp 1903032 - DECISAO

REsp 1903032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovação do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que a deferiram; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEFA MARIA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção +1 more

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de comprovação do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que a deferiram; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.