REsp 1905011 - DECISAO

REsp 1905011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e por não comprovação da gratuidade da justiça, sem regularização após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA DOBROWOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

TANIA REGINA DOBROWOLSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e por não comprovação da gratuidade da justiça, sem regularização após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º.