REsp 1902923 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (falta da sequência numérica do código de barras e juntada apenas de comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA SILVANA ZAUPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Processual Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA SILVANA ZAUPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 inadequação de comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 exigência de código de barras na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (falta da sequência numérica do código de barras e juntada apenas de comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção devido à ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis