REsp 1910991 - DECISAO

REsp 1910991 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial ante a sua interposição direta contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no Tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Julgamento Colegiado

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Parties

KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial ante a sua interposição direta contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado no Tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.