AREsp 1765475 - DECISAO

AREsp 1765475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar genericamente apenas parte das razões de inadmissão, o que configura ausência do requisito da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; afastamento do conhecimento igualmente motivado pela incidência de súmulas mencionadas quando aplicável; fixação por consequência da majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO C ESTUDANTES FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE N MINEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Incidência Do Cpc/2015

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Parties

DIRETÓRIO C ESTUDANTES FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE N MINEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar genericamente apenas parte das razões de inadmissão, o que configura ausência do requisito da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; afastamento do conhecimento igualmente motivado pela incidência de súmulas mencionadas quando aplicável; fixação por consequência da majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 159 e 221e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.