AREsp 1766080 - DECISAO

AREsp 1766080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade apreciada pelo tribunal de origem dentro de sua competência de juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade apreciada pelo tribunal de origem dentro de sua competência de juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.