AREsp 1767794 - DECISAO

AREsp 1767794 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a fixação de honorários recursais mostrou-se indevida por ausência de verba honorária previamente estabelecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a fixação de honorários recursais mostrou-se indevida por ausência de verba honorária previamente estabelecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.