AREsp 1776635 - DECISAO

AREsp 1776635 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram delimitadas as hipóteses de incidência de honorários recursais, com majoração prescrita de 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas ns. 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram delimitadas as hipóteses de incidência de honorários recursais, com majoração prescrita de 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.