AREsp 1775052 - DECISAO

AREsp 1775052 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo repetem genericamente as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE PEDROSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE PEDROSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possível incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo repetem genericamente as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.