AREsp 1778943 - DECISAO

AREsp 1778943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da extrapolação do juízo de admissibilidade ou da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.; Agravante: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão de inadmissão
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da extrapolação do juízo de admissibilidade ou da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se